1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, nesta terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar o cidadão S.A.P.F., que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA.

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Negada liminar para condenado por crime hediondo que pleiteava concessão de indulto

Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

STJ nega seguimento a pedido do MP contra ex-governador José Ignácio Ferreira

O ministro Francisco Falcão assinalou que está pacificado que o STJ não detém competência para discutir supostos atos de improbidade administrativa.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.

Homicídio Qualificado e Homicídio Qualificado Tentado. Prisão Preventiva

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

Recurso em Habeas Corpus. Crime de Extorsão

Capitulação jurídica da denúncia.

Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva

Entendimento Majoritário. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração.

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.

Recurso Habeas Corpus. Ação Penal privada

Penal e Processual Penal

Telefonia. Repetição de Indébito. Cobrança indevida de valores

Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição Decenal

2ª Turma: busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial

Crimes de roubo circunstanciado em continuidade delitiva.

Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para a condenação.

Ação monitória. Necessidade de instrução probatória.

Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura.

Processual penal. Interpretação do alcance do art. 252, inciso III, do CPP.

Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado.

Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Portuário. Norma Coletiva.

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.

Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.